
Projeto criminaliza comportamento que incite maus-tratos a animais
O Projeto de Lei 3789/23 insere na Lei de Crimes Ambientais a apologia a maus-tratos aos animais, com pena prevista de detenção de três meses a

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Foi cancelada a reunião da Comissão de Relações Exteriores (CRE) prevista para quinta-feira (17), às 10h. A reunião seria para ouvir o ministro das Relações Exteriores,

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