
Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações anteriores ao Pacote Anticrime
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5911/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ),
![2[1]](https://oportunidadesmt.com.br/wp-content/uploads/2026/01/21-1200x239.png)























