Os dois Projetos de Lei enviados em regime de urgência pela Prefeitura foram aprovados de forma unânime na tarde desta sexta-feira (24), no Plenário das Deliberações. A aprovação ocorreu durante uma sessão extraordinária convocada pela presidente Paula Calil (PL). 
Do que tratam os projetos
1. Processo nº 040/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cuiabá referentes às contribuições previdenciárias devidas ao Cuiabá-PREV (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT).  
2. Processo nº 041/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas de tributos federais.
