O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) inicia, a partir da próxima terça-feira (8), o atendimento aos usuários interessados em regularizar débitos de água e esgoto. A medida segue as regras estabelecidas pela lei municipal sancionada em agosto e permite descontos de até 98% sobre juros e multas, além de condições especiais de parcelamento.
As negociações serão realizadas nos pontos comerciais de atendimento do DAE-VG, onde os usuários poderão consultar seus débitos e verificar as condições disponíveis para regularização.
Para quem optar pelo pagamento à vista, a legislação estabelece desconto de 98% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora. Também será possível parcelar os débitos em até 36 meses, com descontos que variam de 94% a 75% sobre juros e multas, conforme o número de parcelas. Nos acordos parcelados, é exigida entrada mínima de 10%.
A lei também prevê condições específicas para débitos decorrentes de multas por infração, desde que a irregularidade tenha sido sanada. Nesses casos, o desconto pode chegar a 80% para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 12 meses.
A negociação poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2026 e contempla débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Para aderir ao benefício, o usuário deverá formalizar a transação junto ao DAE-VG, com confissão da dívida e renúncia ou desistência de eventuais meios de defesa ou impugnação administrativa ou judicial relacionados ao débito. O acordo somente será efetivado após o pagamento da primeira parcela.
A iniciativa busca facilitar a regularização dos débitos, ampliar a recuperação de créditos e fortalecer a capacidade financeira do DAE-VG, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
O DAE-VG orienta os usuários que possuem débitos a procurarem os pontos comerciais da autarquia a partir de terça-feira (8) para conhecer as condições disponíveis e realizar a negociação.
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